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Ementa
Reabre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.470.000,00, aberto pela Lei n° 4.918, de 17 de dezembro de 2020, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU. Processo nº 0035.046343/2021-56