Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Reabre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 483.700,25, aberto pela Lei n° 4.925, de 17 de dezembro de 2020, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR. Processo nº 0035.049772/2021-85