
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre o reajuste, repactuação e revisão de preços nos contratos da administração estadual direta e indireta, e revoga o Decreto n° 3.461, de 13 de outubro de 1987. Processo nº 0007.153796/2018-70