Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1085

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 296, de 16 de janeiro de 2004, que “Cria o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia - FUNDIMPER, e dá outras providências.”. Processo sei n° 0005.024211/2021-21

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 08/02/2021

Número: 1085

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1085 - PL

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