Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 25781

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta o pagamento, na forma de acordo direto, com deságio, nos termos do § 1° do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios e revoga o Decreto n° 23.311, de 30 de outubro de 2018. Processo nº 0020.193229/2020-01

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 29/01/2021

Número: 25781

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Decreto n. 25781
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.