Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 25771

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Regulamenta o cadastro “Não Perturbe” instituído pela Lei n° 4.403, de 31 de outubro de 2018. Processo nº 0041.303823/2020-60

Tipo: 4 - Decreto

Data: 28/01/2021

Número: 25771

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Decreto n. 25771
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.