
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Decreta medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, nos municípios enquadrados nas Fases 1 e 2 do distanciamento social controlado. Processo sei nº 0005.184861/2020-43. REVOGADO PELO DECRETO Nº 25.754, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.