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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a extinção de cargos comissionados no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010. Processo nº 0005.510279/2020-47