
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Torna sem efeito a exoneração do Estagiário de Direito da Procuradoria-Geral do Estado - PGE e revoga-se a alínea “b” do inciso III do art. 1°, constante no Decreto n° 25.540, de 6 de novembro de 2020. Processo nº 0020.547274/2019-48