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de 20/12/2011

Ementa


Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 2.447, de abril de 2011, e da Lei n° 2.635, de novembro de 2011.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 20/12/2011


Número: 2658
Publicado: 20/12/2011


Diário Oficial: 1879

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  Lei n. 2658
 
 

  
  Lei n. 2658

  
  Lei n. 2658 - PL


 
 



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