Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1075

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera dispositivo da Lei Complementar n° 93, de 3 de novembro de 1993, e dá outras providências, e revoga a Lei Complementar n° 380, de 11 de junho de 2007. Processo nº 0005.476553/2020-41

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 16/01/2021

Número: 1075

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1075 - PL

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