Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Reajusta os valores do Programa de Apoio Financeiro - PROAFI/CRE, previstos no Decreto n° 21.747, de 23 de março de 2017, em caráter excepcional, durante o período de estado de calamidade pública em Rondônia e dá outras providências.