Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO LEI n. 33  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 10/12/1982

Ementa


Concede isenção de juros e correção monetária aos contratos de promessa de compra e venda de bens imóveis firmados com base na Lei Federal nº 6083, de 10 de julho de 1974.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal