Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 25607

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Prorroga os benefícios fiscais, decorrentes do Convênio ICMS 133/20, de 29 de outubro de 2020, constantes no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. Processo nº 0030.444583/2020-81

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 08/12/2020

Número: 25607

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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