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de 28/11/2011

Ementa


Institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 28/11/2011


Número: 2639
Publicado: 28/11/2011


Diário Oficial: 1863

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  Lei n. 2639
 
 

  
  Lei n. 2639

  
  Lei n. 2639 - PL


 
 



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