Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1070

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Revoga as Leis n° 75, de 12 de abril de 1993, n° 167, de 27 de dezembro de 1996, n° 198, de 29 de dezembro de 1997, n° 223, de 28 de dezembro de 1999, n° 626, de 26 de julho de 2011 e n° 547, de 30 de dezembro de 1993. Processo nº 0005.533213/2019-91

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 27/11/2020

Número: 1070

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1070 - PL

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