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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/11/2011
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 500.000,00 em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão a Entorpecentes - FESPREN e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.