Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Institui e regulamenta o Fórum Permanente Rondoniense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FROMIMPE, no âmbito do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 15.392, de 9 de setembro de 2010. Processo sei n° 0041.381327/2020-47