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    Detalhes -  DECRETO n. 25533  
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Ementa


Altera o § 1° do art. 3° do Decreto n° 23.040, de 28 de julho de 2018. Processo nº 0014.400762/2020-13

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/11/2020


Número: 25533
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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