Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Torna sem efeito as reversões de Praça e de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, constantes nos Decretos n° 25.519 e n° 25.520, ambos de 28 de outubro de 2020. Processo nº 0005.429348/2020-97