Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 25456

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados do petróleo, em decorrência de doações às entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia do coronavírus e estabelece procedimento para sua concessão. Processo nº 0030.359352/2020-73

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 16/10/2020

Número: 25456

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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