Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 25449

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel - B100 inferior ao mínimo obrigatório de 12% e convalida as operações. Processo nº 0030.358944/2020-78

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 13/10/2020

Número: 25449

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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