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DECRETO n. 25448
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Ementa
Acresce dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018 e revoga o Decreto n° 14.168, de 27 de março de 2009. Processo nº 0030.270287/2020-38
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
13/10/2020
Número:
25448
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 25448
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