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    Detalhes -  DECRETO n. 25448  
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Acresce dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018 e revoga o Decreto n° 14.168, de 27 de março de 2009. Processo nº 0030.270287/2020-38

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 13/10/2020


Número: 25448
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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