
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Torna sem efeito a cedência do Policial Militar 3º SGT PM RE 7058-6 MÁRCIO CARLOS VENÂNCIO, constante no artigo 1º do Decreto nº 23.670, de 26 de fevereiro de 2019, que “Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.”. Processo nº 0014.065129/2019-22