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DECRETO n. 25433
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Ementa
Revoga dispositivos do Decreto n° 7.648, de 2 de dezembro de 1996. Processo nº 0020.303228/2020-72
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
02/10/2020
Número:
25433
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 25433
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