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de 03/11/2011

Ementa


Dá nova redação ao inciso III do artigo 2º, da Lei nº 1.184, de 27 de março de 2003, alterada pela Lei nº 2.431, de 21 de março de 2011.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 28/10/2011


Número: 2614
Publicado: 03/11/2011


Diário Oficial: 1848

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  Lei n. 2614
 
 

  
  Lei n. 2614

  
  Lei n. 2614 - PL


 
 



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