Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Institui Comissão para apresentação da proposta final do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais, no âmbito do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n° 24.619, de 26 de dezembro de 2019. Processo nº 0014.365734/2020-34