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de 03/11/2011

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 28/10/2011


Número: 2612
Publicado: 03/11/2011


Diário Oficial: 1848

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  Lei n. 2612
 
 

  
  Lei n. 2612

  
  Lei n. 2612 - PL


 
 



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