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DECRETO n. 25394
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Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 23.273, de 15 de outubro de 2018. Processo nº 0031.204003/2020-13
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
14/09/2020
Número:
25394
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 25394
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