Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 03/11/2011
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, a extensão de 159,9 Km da Rodovia Estadual – RO-399, referente ao trecho compreendido entre o Entroncamento da BR 364 - Colorado D’ Oeste a Pimenteiras D’Oeste - para a Malha Viária Federal.