Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 25361

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza a emissão do Auto de Regularidade com Restrição - ARR, independente de projeto de segurança contra incêndio e pânico aprovado, aos estabelecimentos essenciais para fins de licenciamento de segurança contra incêndio e pânico pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia. Processo nº 0004.249825/2020-42

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 01/09/2020

Número: 25361

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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