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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública do Estado de Rondônia.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 30/12/2002


Número: 1169
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei n. 1169

  
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