Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito
Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$
48.197.392,20, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo para
Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA. Processo nº 0035.317804/2020-08