Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 25295

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - COVID-19. Processo nº 0030.278374/2020-33

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 13/08/2020

Número: 25295

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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