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DECRETO n. 25291
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Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 25.049, de 14 de maio de 2020. Processo nº 0005.165763/2020-15
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
13/08/2020
Número:
25291
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 25291
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