Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do
Estado de Rondônia, Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro, até o valor
de R$ 300.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento, em favor
da Unidade Orçamentária Junta Comercial do
Estado de Rondônia - JUCER. Processo nº 0035.288142/2020-43