Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado
de Rondônia, Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$
3.136.076,43, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário -
FUPEN. Processo nº 0035.288002/2020-75