Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do
Estado de Rondônia, Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro e
Crédito Adicional Especial por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 8.763.728,26,
para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento, em favor da Unidade
Orçamentária Defensoria Pública do Estado de
Rondônia - DPE.