Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do
Estado de Rondônia, Crédito Adicional
Especial por Anulação, até o valor de R$
3.619.539,96, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento, em favor
da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa
e Cidadania - SESDEC. Processo nº 0035.287639/2020-44