Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do
Estado de Rondônia, Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, até
o valor de R$ 835.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente
orçamento, em favor da Unidade
Orçamentária Superintendência Estadual de
Patrimônio e Regularização Fundiária -
SEPAT. Processo nº 0035.270594/2020-79