Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do
Estado de Rondônia, Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro, até o
valor de R$ 27.274.759,09, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo de
Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários -
FUJU. Processo nº 0035.270669/2020-11