Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do
Estado de Rondônia, Crédito Adicional
Suplementar por Anulação, até o valor de R$
282.395,44, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento, em favor
da Unidade Orçamentária Superintendência
Estadual de Patrimônio e Regularização
Fundiária - SEPAT. Processo nº 0035.270889/2020-45