Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1060

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Autoriza o Poder Executivo a isentar os municípios do pagamento de ICMS nos casos que especifica

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/04/2002

Número: 1060

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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