Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI n. 1060  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a isentar os municípios do pagamento de ICMS nos casos que especifica

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 05/04/2002


Número: 1060
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

Downloads:
  Lei n. 1060
  Sem registro.
 

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.



    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal