Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre ajustes no PPA 2000-2003, e insti-tui o Plano Plurianual - versão atualizada 2001-2003 - nos termos do artigo 135, da Constituição Estadual e de acordo com a Lei nº 877, de 31 de dezembro de 1999, e dá outras providências.