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    Detalhes -  DECRETO n. 11515  
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Ementa


Regulamenta a Lei nº 1352, de 9 de julho de 2004, que “Institui na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia o Processo Administrativo por Danos ao Erário”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 28/02/2005


Número: 11515
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 11515



 
 



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