Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 31/07/2000
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, no que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia e do gerenciamento do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER e dá outras providências.