![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 18/10/2011
Ementa
Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para adiar os prazos de vigência para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo, entrada de energia elétrica e recebimento de serviços de comunicação.