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DECRETO n. 25218
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Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 10.865, de 4 de janeiro de 2004. Processo nº 0005.009263/2020-96
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
09/07/2020
Número:
25218
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 25218
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