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    Detalhes -  DECRETO n. 25192  
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Ementa


Regulamenta a Lei n° 4.690, de 9 de dezembro de 2019. Processo nº 0041.556902/2019-38

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 06/07/2020


Número: 25192
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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