Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 18/10/2011
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 5.000.000,00 em favor da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN.